Acessibilidade Já

No dia 12 de maio de 2017, o Presidente Michel Temer sancionou a lei que garante Lazer para crianças com deficiência. A nova lei obriga os parques públicos infantis a fazerem adaptações nos brinquedos. Sem dúvida, um importante passo por mais acessibilidade.

De acordo com a lei de nº 13.443/17, todos os parquinhos públicos deverão ter, no mínimo, 5% de seus brinquedos adaptados e com total acessibilidade para as crianças com mobilidade reduzida.

A norma é originária do projeto de lei do Senado (PLS) 219/2014. Ele foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em 9 de setembro de 2015. A medida por mais acessibilidade abrange vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes.

Os responsáveis por estes ambientes terão 90 dias para se adequarem à nova lei e às normas de acessibilidade. Isso visa a garantir o lazer para crianças com deficiência.

Como nasceu a ideia da lei para garantir lazer acessível para crianças com deficiência

O projeto original de brinquedos acessíveis é do senador Vicentinho Alves (PR-TO). Ele altera a Lei 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade. Tal lei que tratava apenas dos parques de diversão. Ela não oferecia garantia expressa contra a exclusão nos demais espaços públicos. O novo texto destaca principalmente o direito ao lazer acessível para crianças com deficiência.

Na justificativa do projeto de acessibilidade, o senador ressaltou que as crianças com deficiência têm o direito de brincar. Isso é garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E, mais explicitamente, na Convenção sobre os Direitos da Criança. Ela reconhece o direito “às oportunidades de lazer acessível para crianças com deficiência. De maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento cultural e espiritual”.

A Constituição, acrescentou o senador, também assegura o direito das crianças ao lazer acessível. O direito à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária. A salvo de toda forma de negligência e discriminação, além do acesso adequado das pessoas com deficiência aos logradouros e edifícios de uso público.

Para Vicentinho Alves, é importante garantir que os espaços de uso comum. Tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Para isso, há que se promover a acessibilidade.

No texto de apresentação do projeto o parlamentar argumenta que “é evidente que a exclusão das crianças com deficiência nos locais e equipamentos destinados à recreação. É uma forma intolerável de discriminação. A falta de acessibilidade é uma violação dos direitos fundamentais dessas crianças à igualdade, à inclusão e ao lazer”.

Só quem passa por isso sabe o quão ruim é toda essa situação

Eu sofri muito em minha infância, quando o assunto eram os parques públicos infantis. Naquele tempo (décadas de 1960 e 70) simplesmente ninguém sequer considerava que crianças com deficiência tivesse que brincar como as demais. Nem mesmo o termo acessibilidade era usado. Ninguém nunca tinha ouvido falar.

Eu tive que me sacrificar muito para usar os brinquedos públicos totalmente inacessíveis. Na verdade, como conto em meu livro O Menino Sonhador, eu precisei inventar minhas próprias formas de usar brinquedos sem acessibilidade. Tive que inventar meu próprio jeito para me inserir nas brincadeiras infantis.

Ora, se o parque é público deve atender a todos. Quem constrói brinquedos para crianças andantes, tem totais condições de também os construir para crianças com mobilidade reduzida que sejam totalmente acessíveis. É tudo uma questão de boa vontade. Mas como essa tal de boa vontade nunca apareceu, foi preciso a promulgação de uma lei para garantir o lazer para crianças com deficiência dentro de todos os padrões arquitetônicos de acessibilidade possíveis.

Resta agora a fiscalização para que esta não se torne, também, mais uma lei que ninguém cumpre neste país. Aliás, por aqui o que não falta é lei. Mas sem fiscalização e punição, elas acabam por se tornar letras mortas.

E já que o assunto é acessibilidade, há um projeto que pode garantir transporte gratuito em ônibus interestaduais para as pessoas com deficiência.

As pessoas com deficiência poderão ter transporte gratuito em ônibus interestaduais. Um verdadeiro sonho de acessibilidade! A proposta é do senador Paulo Paim, do PT. O Projeto de Lei (PLS) 124/2017 altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para incluir o benefício. A proposta do senador vale para todos os tipos de transporte coletivo: terrestre, hidroviário e aéreo.

A medida prevê que as empresas deverão deixar reservadas duas vagas para o transporte gratuito das pessoas com deficiência até 48 horas antes do embarque. Se não aparecer ninguém interessado, elas poderão vender normalmente esses lugares.

O senador argumenta que o transporte gratuito vai ampliar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, que já sofrem muito com a falta de acessibilidade em quase todos os lugares.

Além disso, vai facilitar o tratamento médico. Hoje muitas pessoas deixam de fazer algum tipo de tratamento porque não possuem condições de arcar com suas viagens. Muitos se tratam em outros estados para fora de seu domicílio.

Dados de 2013 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), feita em parceria com o Ministério da Saúde, considerou quatro tipos de deficiências: auditiva, visual, física e intelectual.

O PLS será analisado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde terá votação em caráter terminativo. A relatora é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Caso aprovado na comissão, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados. Se não for apresentado recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado.

Transporte gratuito sem acessibilidade é solução?

O Brasil é repleto de subterfúgios para sanar seus problemas crônicos. É vale-gás, bolsa-família, ticket-alimentação, vale-transporte etc. Na minha opinião, nada disso resolve. Ao contrário, apenas nos coloca em mais uma situação de humilhação.

O que uma nação que se preza oferece aos seus cidadãos é uma economia forte, uma educação forte que permite a todos uma renda satisfatória. O que nós, pessoas com deficiência, precisamos não é de transporte gratuito, é de acessibilidade.

Haja vista a grande piada de mau gosto que é o símbolo internacional de acessibilidade fixado em todos os ônibus interestaduais, sem que de fato exista a menor condição para um cadeirante adentrar àqueles veículos.

De que adianta transporte gratuito sem acessibilidade?

Tudo aqui é feito para um mundo de faz-de-conta. A burocracia para o exercício dos nossos direitos é tão grande que nos força a abrir mão deles.

Por exemplo, na última vez que eu tentei comprar um carro com isenção de impostos, me mandaram a tantos lugares (todos com escadarias de arrepiar) em busca de documentos, que me vi forçado a desistir e comprar sem isenção mesmo.

Ora, se é para beneficiar a pessoa com deficiência, que tem dificuldade de locomoção, como envia-la a diversos locais diferentes, distantes um do outro, e sem a mínima acessibilidade?

Agora mais essa esmola do transporte gratuito para ônibus interestaduais que até hoje sequer cumpriram a lei da acessibilidade. Muitas vezes eu quis viajar de ônibus, pagando do próprio bolso, mas não tive como entrar em nenhum deles. Mas o símbolo mundial de acesso estava lá estampado no enorme para-brisa e nas laterais, para todo mundo ver.

Antes de propor a criação de mais uma lei que, na prática, vai nos submeter a mais e mais humilhações, os políticos deveriam exigir o cumprimento das tantas outras que, todos os dias, são descaradamente descumpridas.

Não adianta transporte gratuito sem acessibilidade, sem respeito, sem renda. Não precisamos de transporte gratuito, precisamos de oportunidade de trabalho, oportunidade de educação qualificada. Isso sim nos vai garantir a autonomia com a qual tanto sonhamos.

Preconceito contra deficientes, nossa maior barreira – nem de longe as barreiras arquitetônicas são as maiores na vida de um cadeirante, na vida de uma pessoa com deficiência. O maior entrave sempre foi o preconceito e a discriminação. O preconceito contra as pessoas com deficiência tenta varrê-las para debaixo do tapete como se humanas não fossem.

Preconceito contra deficiente físico atrasa o seu crescimento profissional

Eu conheço na pele esse maldito preconceito contra deficientes. Ele retardou em muito a minha entrada no mercado de trabalho. Depois ele retardou e tentou impedir meu progresso dentro das empresas onde eu trabalhei. O preconceito é uma barreira maior do que a falta de acessibilidade.

Muitas pessoas não gostam de ser subordinadas hierarquicamente a uma pessoa com deficiência. Elas nos consideram seres inferiores. E isso desperta uma ira, uma inveja. Ou seja, se se sentem superiores como podem receber ordens de alguém tido como inferior?

O preconceito ocorre contra todos os tipos de deficiência. A discriminação contra deficientes físicos se dá de modo bem disfarçado. Inclusive deixando de promover acessibilidade arquitetônica em locais onde somos indesejados.

A discriminação muitas vezes se manifesta com um tratamento falsamente carinhoso. Ali já começam a te colocar como inferior ao te considerar uma pessoinha frágil, um coitadinho. E se você é coitadinho como poderá desempenhar qualquer função profissional?

Aliás, não construir acessibilidade ajuda nessa ideia maldita de nos fazer parecer frágeis e necessitados da ajuda alheia. Então podem demonstrar toda a bondade para conosco carregando-nos no colo, auxiliando-nos a subir esta ou aquela escada. Faça-me o favor!

Preconceito no trabalho ocorre principalmente se você estiver postulando um cargo maior, uma promoção, é nessa hora que a reação dos colegas vem à tona. Muitos vão à chefia para dizer que você não pode ser promovido em razão de sua deficiência física. Mesmo você já tendo provado até para o Papa toda a sua capacidade dentro da empresa. É cruel, mas acontece com bem mais frequência do que você possa imaginar.

Discriminação contra deficientes físicos é algo, infelizmente, impregnado em nossa sociedade latino-americana. No decorrer de cinco séculos sempre fomos usados por diversas religiões para a demonstração da bondade alheia. Como se alguém fizesse um favor ao nos aceitar como iguais, ao nos permitir o convívio, a existência.

Infelizmente esse preconceito está presenta até em cabeças de pessoas estudadas, formadas em universidades. Chega a ser inacreditável, surreal. Mas existe. Entretanto, jamais pense em jogar a toalha. Lute sempre. Lute firme. Lute contra o preconceito. Lute por mais acessibilidade. Eu já ganhei e já perdi. Mas venci. E você também pode (e vai) vencer! Já que estamos falando de preconceito e de falta de acessibilidade, veja mais essa:

Minas dificulta exames de direção para pessoas com deficiência

Há mais de 10 anos que eu chamo a atenção para a situação absurda a que nós, pessoas com deficiência, somos submetidos aqui em Minas Gerais quando o assunto são os exames de direção para aquisição ou renovação da carteira de motorista, tão essencial para quem tem mobilidade reduzida crônica.

Que situação é essa? Para quem mora no interior, não há nenhuma alternativa a não ser viajar até à capital, Belo Horizonte. Pior ainda, uma vez na capital, a pessoa com deficiência precisa se deslocar de um local a outro e depois retornar. Isso em lugares com todas as dificuldades de acessibilidade que se possa imaginar.

Lembrando que ela ou ainda não tem carteira de motorista ou está com a mesma vencida. Portanto, precisa pagar um táxi. E lembrando ainda que a cidade de Belo Horizonte possui uma geografia totalmente acidentada e inacessível para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Repleta de ladeiras íngremes por todos os lados.

E, sim, é válido também lembrar também que Minas Gerais possui mais de 850 municípios. Além de ser geograficamente maior do que a França. Ou seja, quem não anda, quem é cadeirante ou usa muletas que se vire para realizar seus exames de direção.

Em reunião realizada no dia 9 de maio, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados estaduais e vereadores cobraram do Estado o cumprimento da lei. Eles exigem investimentos e alternativas que garantam a regionalização dos exames de direção para pessoas com deficiência que desejam obter a carteira de motorista.

O encontro organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendeu requerimento dos deputados Duarte Bechir (PSD), Arnaldo Silva (PR) e Arlen Santiago (PTB). O deputado Nozinho (PDT) também participou.

Quem tem mobilidade reduzida que é forçado a viajar por lugares sem acessibilidade

O problema foi resumido pelo deputado Elismar Prado (PDT). “Em um Estado com 853 municípios, há um único local autorizado a fazer exames de direção especiais, que fica em Belo Horizonte. E se há uma lei, a falta do serviço é ainda mais grave”, afirmou.

A Lei 21.157, de 2014, determina a descentralização dos exames de direção especiais para pessoas com deficiência. Uma obrigação do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

De acordo com a norma, esses exames de direção devem ser realizados em todas as sedes de Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps). A lei se originou do Projeto de Lei (PL) 2.345/11, de autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que também acompanhou a reunião.

Além de exigir o cumprimento da lei, Luiz Humberto disse que o Estado tem obrigação de oferecer alternativas imediatas para as pessoas com deficiência, até que a regionalização dos exames de direção seja efetivada. “Em março de 2017, a Bahia fez um mutirão que atendeu 29 pessoas que precisavam fazer o exame especial do Detran”, exemplificou o deputado.

Dificuldades no interior para os exames de direção

Três vereadores do interior do Estado, dois deles com deficiência física, participaram da audiência pública para cobrar o cumprimento da Lei 21.157.

O vereador Valcir Soares Silva, de Montes Claros (Norte de Minas), afirmou que no interior há várias clínicas e profissionais capazes de realizar os exames de direção especiais para habilitação de motoristas com deficiência física. “O Estado pode fazer uma parceria com a iniciativa privada”, disse.

Os vereadores Rodi Nei Borges e Doca Mastroiano Alves, de Uberlândia (Triângulo Mineiro), também se pronunciaram. Doca Mastroiano sugeriu um serviço itinerante, caso não haja dinheiro para montar estruturas regionais de atendimento. Rodi Borges, por sua vez, lembrou que o Estado, assim como qualquer cidadão, tem obrigação de cumprir a lei.

“A falta de efetividade das políticas públicas provoca o descrédito com relação às leis. Precisamos sair do campo do discurso”, afirmou o deputado Arnaldo Silva. No mesmo sentido, o deputado Arlen Santiago ressaltou que já são três anos de descumprimento da lei. “O governo podia gastar menos com fóruns regionais, com publicidade e instalar esse serviço em cidades como Montes Claros e Uberlândia”, cobrou.

Ao final da reunião, foi aprovado um requerimento de autoria dos deputados presentes para que o Detran promova um rodízio, nas regiões mineiras, do simulador e das equipes que realizam os exames de direção especiais para pessoas com deficiência. Eles também tiveram aprovada solicitação ao Executivo para que adote as medidas necessárias ao cumprimento da Lei 21.157.

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